STF julga constitucional política de cotas na UnB
Quinta-feira, 26 de abril de 2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da
Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram
improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186,
ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).
Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro
Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da
matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela
UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo
de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo
ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela
proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão
periódica de seus resultados.
“No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de
suas vagas para estudante negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de
todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver,
providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos.
A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se
mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo
compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro
Lewandowski.
Pedido do DEM
Na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos
administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de
Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela
universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria
vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da
dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros,
além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.
Votos
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro
Lewandowski. Primeiro a votar na sessão plenária desta quinta-feira (26), na
continuação do julgamento, o ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição
Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros,
com base no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza, entre
os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária.
Para ele, a instituição de cotas raciais dá cumprimento ao
dever constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade com a educação,
assegurando “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
A ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar
no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a
igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico”. Para a ministra, ao longo
dos anos, com o sistema de cotas raciais, as universidades têm conseguido ampliar
o contingente de negros em seus quadros, aumentando a representatividade social
no ambiente universitário, que acaba se tornando mais plural e democrático.
Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha destacou que o
sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, pois a
proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas. “As ações
afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos
fossem iguais e livres”, apontou, salientando que as políticas compensatórias
devem ser acompanhadas de outras medidas para não reforçar o preconceito. Ela
frisou ainda que as ações afirmativas fazem parte da responsabilidade social e
estatal para que se cumpra o princípio da igualdade.
Ao concordar com o relator, o ministro Joaquim Barbosa
afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em
debate. Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de que a
história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação
que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência
econômica e política, digna de respeito na cena política internacional,
mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela
expressiva da sua população”.
Na sequência da votação, o ministro Cezar Peluso afirmou que
é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em
razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação.
Assim, concluiu que existe “um dever, não apenas ético, mas
também jurídico, da sociedade e do Estado perante tamanha desigualdade, à luz
dos objetivos fundamentais da Constituição e da República, por conta do artigo
3º da Constituição Federal”. Esse dispositivo preconiza uma sociedade
solidária, a erradicação da situação de marginalidade e de desigualdade, além
da promoção do bem de todos, sem preconceito de cor.
O ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas
como forma de aplicação do princípio da igualdade. Destacou em seu voto que o
reduzido número de negros nas universidades é resultado de um processo
histórico, decorrente do modelo escravocrata de desenvolvimento, e da baixa
qualidade da escola pública, somados à “dificuldade quase lotérica” de acesso à
universidade por meio do vestibular. Por isso, o critério exclusivamente racial
pode, a seu ver, resultar em situações indesejáveis, como permitir que negros
de boa condição socioeconômica e de estudo se beneficiem das cotas.
Também se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186,
o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na
correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser
extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”,
advertiu. “Façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na
Constituição Federal.”
Decano do STF, o ministro Celso de Mello sustentou que o
sistema adotado pela UnB obedece a Constituição Federal e os tratados
internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos. “O desafio não é
apenas a mera proclamação formal de reconhecer o compromisso em matéria dos
direitos básicos da pessoa humana, mas a efetivação concreta no plano das
realizações materiais dos encargos assumidos”.
Encerrando o julgamento, o presidente da Corte, ministro
Ayres Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas
para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. “São
políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário
e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”, concluiu.
O ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não
participou do julgamento.
STF - Redação
* * * * *
Simon: Brasil vive grande momento em sua história com ratificação das cotas pelo STF
26/04/2012 - 19h29 Plenário - Pronunciamentos
- Atualizado em 27/04/2012 - 09h05 - Da Redação
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (26), a manifestação favorável da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso de alunos negros em universidades públicas.
Até o momento oito ministros do STF já votaram contra a ação protocolada pelo DEM, que questiona a legalidade do sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília. Dois ministros ainda não declararam seus votos.
Na avaliação de Simon, a decisão do STF sobre as cotas demonstra não apenas que o Supremo está vivendo um “belo momento” em sua história, mas também a boa fase que passa o Brasil. Para ele a decisão do DEM de atacar a lei de cotas raciais, aprovada no Congresso Nacional foi, no mínimo, infeliz.
— O nosso querido DEM, realmente, está numa fase difícil, mas também, que diabos! Onde o DEM foi buscar conteúdo ético, moral e jurídico para entrar no Supremo dizendo que a decisão do Congresso Nacional era inconstitucional? A resposta está lá – disse.
Criticando a fragilidade do argumento da advogada do partido, Roberta Kaufmann, que considerou difícil se fazer a discriminação no Brasil entre pessoas negras e brancas, Simon ironizou dizendo que no caso dela, loira de olhos azuis, não haveria nenhum risco de ser confundida com pardos e negros.
Monte Carlo
Simon também parabenizou a presidente Dilma Rousseff por ter se declarado, conforme notícia divulgada na imprensa, disposta a retirar de seu governo quaisquer servidores que venham a ser criminalizados pelas gravações realizadas pela Polícia Federal na operação Monte Carlo.
Agência Senado
Postagens
